AREsp 2526491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada. O pedido de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não prosperou por não estar caracterizada a manifesta inviabilidade das razões recursais.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno, Redução De Multa
Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Interno Redução De Multa

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada. O pedido de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não prosperou por não estar caracterizada a manifesta inviabilidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno