REsp 2129559 - DECISAO

REsp 2129559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o julgado do qual o acórdão recorrido teria divergido, inviabilizando a abertura da instância especial; a deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão Em Embargos De Declaração, Razoabilidade, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Omissão Em Embargos De Declaração Razoabilidade Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao princípio da razoabilidade em face do valor da multa cominatória (art. 537 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação de julgado divergente para cabimento do recurso especial (art. 105, III, c, CR)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o julgado do qual o acórdão recorrido teria divergido, inviabilizando a abertura da instância especial; a deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.