AREsp 2615210 - DECISAO

AREsp 2615210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o quantum fixado originalmente.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas
  3. 3 Momento adequado para verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o quantum fixado originalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários porque incabíveis no caso.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.