EREsp 2088890 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ na possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo e na utilização do valor da obrigação principal como um dos parâmetros, incidindo a Súmula 168/STJ que obsta o conhecimento dos embargos quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido.

Parties
Embargante: Armindo Augusto Albuquerque Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Embargos De Divergência Coisa Julgada Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Armindo Augusto Albuquerque Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em qualquer fase processual
  2. 2 Critério para fixação/redução das astreintes: considerar o valor da obrigação principal versus o valor diário no momento da fixação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ na possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo e na utilização do valor da obrigação principal como um dos parâmetros, incidindo a Súmula 168/STJ que obsta o conhecimento dos embargos quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.