AREsp 2551037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame das premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não se verificar afronta demonstrada ao disposto no art. 537, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Astreintes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Multas Processuais
Processual Civil Astreintes Revisão De Astreintes Súmula 7/stj Recurso Especial Multas Processuais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de premissas fático-probatórias
  3. 3 aplicação do art. 537, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame das premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não se verificar afronta demonstrada ao disposto no art. 537, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.