AREsp 2611567 - DECISAO

AREsp 2611567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (operou-se preclusão, atraindo Súmula nº 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 884 do CC/02 na decisão recorrida (Súmula nº 282/STF), impedindo o acesso ao apelo especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Astreintes Preclusão Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 282 STF Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/02 e incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 pedido de redução das astreintes e invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (operou-se preclusão, atraindo Súmula nº 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 884 do CC/02 na decisão recorrida (Súmula nº 282/STF), impedindo o acesso ao apelo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.