REsp 2153057 - DECISAO

REsp 2153057 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória e do juízo de proporcionalidade feito pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator fundamentou a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: NÚCLEO SANTISTA DE REPRODUÇÃO HUMANA LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária Cominatória, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Intimação Pessoal Do Executado, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Astreintes Multa Diária Cominatória Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Intimação Pessoal Do Executado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NÚCLEO SANTISTA DE REPRODUÇÃO HUMANA LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa diária cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicabilidade e finalidade coercitiva das astreintes
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do executado para aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória e do juízo de proporcionalidade feito pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator fundamentou a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.