AREsp 2657764 - DECISAO

AREsp 2657764 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a redução do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, não sendo possível em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANA COSTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao pedido de redução

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a redução do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, não sendo possível em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.