AREsp 2576392 - DECISAO

AREsp 2576392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas o mérito quanto à exclusão ou redução plena da multa não foi conhecido por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a mora e o descumprimento, reconheceu a necessidade da medida coercitiva e procedeu à redução da multa pela metade por razões de proporcionalidade, daí negar-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Santander; Autor Da Tutela Cautelar Antecedente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Parecer: Ministério Público Federal (MPF); Interessada/objetiva Da Quebra De Sigilo: Arruda Assessoria e Consultoria em Projetos de Viabilidade Econômico Financeira Ltda.; Interessado/objetiva Da Quebra De Sigilo: Luís Carlos Bueno de Moraes Junior ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Fundamentação Judicial, Redução De Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Fundamentação Judicial Redução De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Santander

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Autor Da Tutela Cautelar Antecedente

Ministério Público Federal (MPF)

Parecer

Arruda Assessoria e Consultoria em Projetos de Viabilidade Econômico Financeira Ltda.

Interessada/objetiva Da Quebra De Sigilo

Luís Carlos Bueno de Moraes Junior ME

Interessado/objetiva Da Quebra De Sigilo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução de astreintes
  3. 3 alegação de justa causa para descumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas o mérito quanto à exclusão ou redução plena da multa não foi conhecido por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a mora e o descumprimento, reconheceu a necessidade da medida coercitiva e procedeu à redução da multa pela metade por razões de proporcionalidade, daí negar-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.