AREsp 2317193 - DECISAO

AREsp 2317193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa pela recalcitrância da parte e pela redução já realizada em instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa pela recalcitrância da parte e pela redução já realizada em instância anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se