REsp 1962117 - DECISAO

REsp 1962117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável), a majoração das astreintes e o depósito judicial foram fundamentados em razão do reiterado descumprimento e do risco ambiental, e a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões que majoraram e legitimaram o depósito das astreintes com base nos dispositivos e precedentes invocados.

Parties
Recorrente: HARSCO METALS LTDA.; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo, Majoração Da Multa, Depósito Judicial Das Astreintes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Astreintes Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas Tutela Provisória E Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

HARSCO METALS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Volta Redonda

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 77, § 2º, do CPC
  2. 2 compatibilidade e razoabilidade das astreintes e do montante fixado (R$ 10.000.000)
  3. 3 retroatividade do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável), a majoração das astreintes e o depósito judicial foram fundamentados em razão do reiterado descumprimento e do risco ambiental, e a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões que majoraram e legitimaram o depósito das astreintes com base nos dispositivos e precedentes invocados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.