AREsp 2608483 - DECISAO

AREsp 2608483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ, considerando aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à execução provisória das astreintes (exigência de confirmação por sentença e ausência de efeito suspensivo do recurso) e a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ILDEMIRO FERNANDO MAZETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Astreintes Tutela Provisória Cumprimento Provisório Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

ILDEMIRO FERNANDO MAZETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de preclusão quanto ao cabimento do cumprimento provisório da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes) fixada em tutela antecipada antes de confirmação por sentença de mérito
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ, considerando aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à execução provisória das astreintes (exigência de confirmação por sentença e ausência de efeito suspensivo do recurso) e a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.