AREsp 2610008 - DECISAO

AREsp 2610008 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem não proferiu decisão extra petita, tendo ligado a tutela ao pedido de manutenção contínua do serviço público essencial; as astreintes foram devidamente fundamentadas e especificadas nos autos, majoradas em razão da recalcitrância da concessionária, e não se demonstrou excesso ou risco à higidez financeira da ré; além disso, a revisão dessas questões implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Água, Julgamento Extra Petita, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Fornecimento De Água Julgamento Extra Petita Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão extra petita
  2. 2 ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem não proferiu decisão extra petita, tendo ligado a tutela ao pedido de manutenção contínua do serviço público essencial; as astreintes foram devidamente fundamentadas e especificadas nos autos, majoradas em razão da recalcitrância da concessionária, e não se demonstrou excesso ou risco à higidez financeira da ré; além disso, a revisão dessas questões implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo
  • Publique-se