EREsp 2001307 - DECISAO

EREsp 2001307 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a propositura de recurso na alínea c (faltou cotejo analítico), e a matéria relativa à majoração das astreintes envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na instância especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem agiu no exercício de sua discricionariedade ao manter teto e fixar novas astreintes na execução, em conformidade com o art. 537 do CPC.

Parties
Recorrente: CÁSSIO WILLIAM MIRANDA; Recorrido: banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento Da Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Art. 537 Do CPC, Teto De Multa, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Tutela Provisória Astreintes Art. 537 Do CPC Teto De Multa Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CÁSSIO WILLIAM MIRANDA

Recorrente

banco executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de teto para astreintes
  2. 2 modificação/majoração das astreintes em qualquer fase processual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a propositura de recurso na alínea c (faltou cotejo analítico), e a matéria relativa à majoração das astreintes envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na instância especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem agiu no exercício de sua discricionariedade ao manter teto e fixar novas astreintes na execução, em conformidade com o art. 537 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.