AREsp 2569265 - DECISAO

AREsp 2569265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as majorações em razão do descumprimento reiterado e da gravidade do quadro de saúde; ademais, não cabia a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade e limites da execução provisória de multa (art. 537, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as majorações em razão do descumprimento reiterado e da gravidade do quadro de saúde; ademais, não cabia a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se