AREsp 1855908 - DECISAO

AREsp 1855908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e procedeu à redução do valor diário das astreintes de R$ 2.000,00 para R$ 800,00 com base em fatos e comportamento do Município; a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor fixado no momento da sua imposição.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorrido: espólios dos co-proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Desapropriação, Posse, Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Redução De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Astreintes Desapropriação Posse Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante/recorrente

espólios dos co-proprietário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada inobservância dos arts. 536, §1º, e 537, §1º, I, do CPC/2015 na fixação de astreintes
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes e eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e procedeu à redução do valor diário das astreintes de R$ 2.000,00 para R$ 800,00 com base em fatos e comportamento do Município; a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor fixado no momento da sua imposição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se