AREsp 1855908 - DECISAO

AREsp 1855908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a alteração do montante das astreintes depende de valoração fático-probatória realizada pelo tribunal a quo (redução de R$2.000,00 para R$800,00 fundada no comportamento do Município), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência admite a revisão das astreintes, mas a modificação do valor consolidado exigiria reanálise de fatos e provas, o que torna incabível o provimento do agravo nos próprios autos.

Parties
Réu: Município de Niterói; Autor (falecido): Youssif Salim; Apelantes: espólios dos co-proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Liminar Possessória, Desapropriação, Perda Do Objeto, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Multas Cominatórias Liminar Possessória Desapropriação Perda Do Objeto +2 more

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Parties

Município de Niterói

Réu

Youssif Salim

Autor (falecido)

espólios dos co-proprietário

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes inclusive de parcelas vencidas
  2. 2 excesso/ desproporcionalidade do montante consolidado das astreintes
  3. 3 impossibilidade de reexaminar conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a alteração do montante das astreintes depende de valoração fático-probatória realizada pelo tribunal a quo (redução de R$2.000,00 para R$800,00 fundada no comportamento do Município), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência admite a revisão das astreintes, mas a modificação do valor consolidado exigiria reanálise de fatos e provas, o que torna incabível o provimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.