AREsp 2561996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório (constatado atraso no cumprimento da tutela e aplicação de astreintes), e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma por via especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Artigo 537 Do CPC, Artigo 523, §1º Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Tutela Provisória Direito Material Responsabilidadd Civil (referido) Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório (constatado atraso no cumprimento da tutela e aplicação de astreintes), e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma por via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.