AREsp 2641485 - DECISAO

AREsp 2641485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu inexistente a omissão apontada e reconheceu que a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fosse irrisório ou excessivo, motivo pelo qual denegou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula Nº 7/stj, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula Nº 7/stj Planos De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 pleito de redução das astreintes por suposto valor exorbitante, com violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu inexistente a omissão apontada e reconheceu que a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fosse irrisório ou excessivo, motivo pelo qual denegou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se