AREsp 2503208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, a pretensão recursal tinha caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já analisada, e a revisão do valor das astreintes na instância especial dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não estando demonstrado excesso ou ínfimo no arbitramento que autorizasse a intervenção.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Plano De Saúde, Multa Cominatória, Dano Moral, Cumprimento De Decisão Judicial
Civil Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Plano De Saúde Multa Cominatória +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional ocorrido no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial diante da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Razoabilidade/adequação do valor da multa cominatória e dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, a pretensão recursal tinha caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já analisada, e a revisão do valor das astreintes na instância especial dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não estando demonstrado excesso ou ínfimo no arbitramento que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.