AREsp 2526564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não afastaram a preclusão decorrente de decisão anterior que já reduziu a multa, a execução provisória das astreintes é admitida pelo CPC/2015 (art. 537, §3º) e a pretensão de revisar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Preclusão Pro Judicato, Trânsito Em Julgado, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Execução Provisória Preclusão Pro Judicato Trânsito Em Julgado Redução De Multa Cominatória +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes) antes da sentença de mérito
  2. 2 incidência da preclusão pro judicato em matéria já decidida
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não afastaram a preclusão decorrente de decisão anterior que já reduziu a multa, a execução provisória das astreintes é admitida pelo CPC/2015 (art. 537, §3º) e a pretensão de revisar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno