AREsp 2542410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou que a obrigação era de fazer, houve penhora via SISBAJUD em cumprimento definitivo de sentença, não cabendo substituição da penhora por seguro-garantia nem redução das astreintes diante da conduta deliberada de descumprimento; matérias fáticas sobre natureza da obrigação são de competência das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e várias questões invocadas pelo agravante encontraram óbices de súmula por ausência de impugnação adequada.

Parties
Agravante: BANCO SANTENDER S.A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Recurso Para O Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Penhora, Seguro Garantia, Redução De Multa Cominatória, Prejudicialidade Externa, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Penhora Seguro Garantia Redução De Multa Cominatória Prejudicialidade Externa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BANCO SANTENDER S.A

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Recurso Para O Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação que originou as astreintes (fazer vs pagar)
  2. 2 Possibilidade de redução ou afastamento das astreintes em cumprimento definitivo de sentença
  3. 3 Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou que a obrigação era de fazer, houve penhora via SISBAJUD em cumprimento definitivo de sentença, não cabendo substituição da penhora por seguro-garantia nem redução das astreintes diante da conduta deliberada de descumprimento; matérias fáticas sobre natureza da obrigação são de competência das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e várias questões invocadas pelo agravante encontraram óbices de súmula por ausência de impugnação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial