AREsp 2583844 - DECISAO

AREsp 2583844 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem efetuou cotejo analítico entre sua tese e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ônus do recorrente para afastar a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravado (exequente): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Cotejo Analítico

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante (recorrente)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVERE

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem efetuou cotejo analítico entre sua tese e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ônus do recorrente para afastar a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se