EAREsp 2489832 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de origem e conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de excluir as astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao valor da multa diária não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; as provas nos autos demonstraram suspensão do tratamento e ausência de custeio no período indicado, justificando a cobrança das astreintes; não se majoraram honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 183/184; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais não majorados.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 537, §1º, I E II CPC, Art. 85, §11 CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de astreintes por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 Reexame do valor das astreintes e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de origem e conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de excluir as astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao valor da multa diária não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; as provas nos autos demonstraram suspensão do tratamento e ausência de custeio no período indicado, justificando a cobrança das astreintes; não se majoraram honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 183/184; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais não majorados.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 183/184 e conhece-se do agravo para não do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.