AREsp 2519464 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do valor da multa implicaria reexame do substrato fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a Corte considerou que a aferição da razoabilidade das astreintes deve observar o valor fixado no momento da imposição.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 revisão do valor das astreintes
- 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
- 3 caráter coercitivo (não punitivo) da multa cominatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do valor da multa implicaria reexame do substrato fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a Corte considerou que a aferição da razoabilidade das astreintes deve observar o valor fixado no momento da imposição.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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