REsp 2086955 - DECISAO

REsp 2086955 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, mas que a limitação do valor das astreintes a R$300.000,00 era inadequada por possibilitar que o Município optasse por pagar o teto em vez de cumprir a obrigação, o que contrariaria a natureza coercitiva da multa prevista no art. 537, §4º, do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para excluir o limite das astreintes e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão sem o teto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: Município de Piracaia; Réus: Sucessores da loteadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e dou-lhe provimento; não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Piracaia.
Legal Topics
Astreintes, Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Responsabilidade Solidária Do Município, Prescrição, Fiscalização Municipal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Civil Astreintes Ação Civil Pública Loteamento Irregular Responsabilidade Solidária Do Município +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Município de Piracaia

Agravante

Sucessores da loteadora

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da limitação (teto) das astreintes fixadas na sentença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial do Município de Piracaia
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, mas que a limitação do valor das astreintes a R$300.000,00 era inadequada por possibilitar que o Município optasse por pagar o teto em vez de cumprir a obrigação, o que contrariaria a natureza coercitiva da multa prevista no art. 537, §4º, do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para excluir o limite das astreintes e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão sem o teto.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e dou-lhe provimento; não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Piracaia.

Orders

  • Excluir o limite de R$300.000,00 fixado para as astreintes; retornar os autos ao Tribunal de origem para reapreciação e nova decisão sobre as astreintes sem o teto.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Município de Piracaia.