AREsp 2577240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão do valor das astreintes com base no conjunto probatório, justificando a majoração pela recalcitrância da operadora, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a pretensão do agravante importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Obrigação De Fazer

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à desproporcionalidade das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão do valor das astreintes com base no conjunto probatório, justificando a majoração pela recalcitrância da operadora, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a pretensão do agravante importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido