AREsp 2527481 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o quantum das astreintes fixado em R$1.000,00 por dia, limitado a 20 dias, por entender que tal valor não é desproporcional ou exorbitante diante da obrigação de custeio do exame/ cirurgia verificada nos autos; como a revisão do valor das astreintes só é admissível em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, não há fundamento para modificar o arbitramento, razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, improvido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 536 e 537 do CPC/2015 e arts. 412 e 413 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o quantum das astreintes fixado em R$1.000,00 por dia, limitado a 20 dias, por entender que tal valor não é desproporcional ou exorbitante diante da obrigação de custeio do exame/ cirurgia verificada nos autos; como a revisão do valor das astreintes só é admissível em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, não há fundamento para modificar o arbitramento, razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, improvido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo