AREsp 2455517 - ACORDAO

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Não conheceu o recurso por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF); considerando a jurisprudência sobre revisão de astreintes, entendeu-se que o Tribunal a quo já promoveu a redução do montante de R$ 318.060,00 para R$ 50.000,00 e, diante das peculiaridades do caso e dos transtornos sofridos pela agravada, tal valor revela-se adequado e proporcional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: OLIVEIRA & SA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão De Multa Cominatória, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Astreintes Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

OLIVEIRA & SA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre matérias (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em razão da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF); considerando a jurisprudência sobre revisão de astreintes, entendeu-se que o Tribunal a quo já promoveu a redução do montante de R$ 318.060,00 para R$ 50.000,00 e, diante das peculiaridades do caso e dos transtornos sofridos pela agravada, tal valor revela-se adequado e proporcional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da multa cominatória (astreintes) fixado pelo Tribunal a quo em R$ 50.000,00