AREsp 2458872 - DECISAO

AREsp 2458872 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão por ter o Tribunal a quo enfrentado e fundamentado as teses suscitadas; contudo, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em conformidade com precedentes que autorizam revisão excepcional, a multa diária (astreintes) fixada em R$ 10.209,06 mostrou-se desproporcional para a natureza do pedido, razão pela qual se reduz o valor para R$ 100,00 por dia, sendo conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Juízo De Admissibilidade
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Diária, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Diária Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de astreintes após comprovação do cumprimento da obrigação
  3. 3 abusividade e desproporcionalidade da multa diária

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão por ter o Tribunal a quo enfrentado e fundamentado as teses suscitadas; contudo, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em conformidade com precedentes que autorizam revisão excepcional, a multa diária (astreintes) fixada em R$ 10.209,06 mostrou-se desproporcional para a natureza do pedido, razão pela qual se reduz o valor para R$ 100,00 por dia, sendo conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • redução das astreintes de R$ 10.209,06 (dez mil duzentos e nove reais e seis centavos) por dia para R$ 100,00 (cem reais) por dia
  • publique-se. intimem-se.