AREsp 2569560 - DECISAO

AREsp 2569560 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo fundamentou a manutenção das astreintes na urgência do caso, risco à saúde e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Para Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Para Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e adequação das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em sede de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo fundamentou a manutenção das astreintes na urgência do caso, risco à saúde e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 263-264 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno