AREsp 2611765 - DECISAO

AREsp 2611765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as astreintes são razoáveis e proporcionais, que houve recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de fazer, e que o reexame das provas e fatos para reduzir ou afastar a multa encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a admissão do recurso especial nem a alteração das astreintes.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 revisão/afastamento das astreintes por alegada impossibilidade de cumprimento
  3. 3 caracterização da recalcitrância do devedor e manutenção das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as astreintes são razoáveis e proporcionais, que houve recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de fazer, e que o reexame das provas e fatos para reduzir ou afastar a multa encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a admissão do recurso especial nem a alteração das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.