AREsp 2605584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de manutenção ou majoração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a redução pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado na via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo a revisão do montante das astreintes excepcional e vinculada à manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não restou demonstrado de forma a afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante/recorrente: Associação dos Deficientes Físicos do Cariri; Executado/agravado: DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Deficientes Físicos do Cariri

Agravante/recorrente

DETRAN/CE

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência do juiz para modificar astreintes de ofício nos termos do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de manutenção ou majoração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a redução pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado na via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo a revisão do montante das astreintes excepcional e vinculada à manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não restou demonstrado de forma a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.