AREsp 2660396 - DECISAO

AREsp 2660396 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido foi apreciado em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ (Tema 706), legitimando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, afastando alegada omissão, aplicando regras regimentais quanto à sustentação oral em pauta virtual e observando que a revisão das astreintes é excepcional e dependente de fundamentação específica; partes das alegações ficaram preclusas ou não impugnadas, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso não prospera.

Parties
Agravante: NELIO NELSON CARNEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Sustentação Oral, Coisa Julgada, Revisão De Multa Cominatória, Preclusão
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Sustentação Oral Coisa Julgada Revisão De Multa Cominatória +1 more

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Parties

NELIO NELSON CARNEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão do montante consolidado de astreintes (art. 537, §1º, CPC/15)
  3. 3 controle de omissão e fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido foi apreciado em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ (Tema 706), legitimando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, afastando alegada omissão, aplicando regras regimentais quanto à sustentação oral em pauta virtual e observando que a revisão das astreintes é excepcional e dependente de fundamentação específica; partes das alegações ficaram preclusas ou não impugnadas, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.