AREsp 2353240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a Corte de origem não se manifestou sobre a interpretação dos arts. 412 e 413 do CC/2002, havendo ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), e (ii) a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a excepcionalidade necessária para afastar tal óbice; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Razoabilidade, Proporcionalidade
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento Razoabilidade +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 412 e 413 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 possibilidade excepcional de revisar astreintes quando o valor for evidentemente exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a Corte de origem não se manifestou sobre a interpretação dos arts. 412 e 413 do CC/2002, havendo ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), e (ii) a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a excepcionalidade necessária para afastar tal óbice; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.