AREsp 2618851 - DECISAO

AREsp 2618851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar a quantia arbitrada a título de astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para manejar o art. 105, III, 'c', da CF, razão pela qual a modificação pretendida na via especial revelou-se inviável.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CHAPECOENSE LTDA; Executada/impugnante: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CHAPECOENSE LTDA

Agravante

Oi S.A.

Executada/impugnante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar a quantia arbitrada a título de astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para manejar o art. 105, III, 'c', da CF, razão pela qual a modificação pretendida na via especial revelou-se inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.