REsp 1967178 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do acórdão para afastar ou majorar/reduzir astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre bis in idem ou inexequibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Prequestionamento, Supressão De Instância, Bis in Idem, Revisão De Astreintes, Súmula 7/stj, Efetividade Da Tutela
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das matérias de ordem pública e consequente aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
- 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 alegação de bis in idem e de adimplemento/impossibilidade de cumprimento por alienação do bem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do acórdão para afastar ou majorar/reduzir astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre bis in idem ou inexequibilidade.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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