REsp 2060095 - DECISAO

REsp 2060095 - DECISAO

Aplicando a Súmula 410/STJ, concluiu-se que a intimação na pessoa do patrono (Procurador Federal) não supre a exigência de intimação pessoal do devedor; portanto, afastou-se a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Representação Por Procurador, Súmula 410/stj
Processual Civil Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Representação Por Procurador Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se a intimação do procurador substitui a intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 410/STJ, concluiu-se que a intimação na pessoa do patrono (Procurador Federal) não supre a exigência de intimação pessoal do devedor; portanto, afastou-se a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer
  • Intimem-se.