AREsp 2589671 - DECISAO

AREsp 2589671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução do montante para R$ 70.000,00 foi considerada admissível e necessária com fundamento no art. 537, §1º do CPC/2015 e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ENEDIR ANHAIA COLVARA; Agravado/executado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ENEDIR ANHAIA COLVARA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Finalidade das astreintes (coagir ao cumprimento, não indenizar ou enriquecer sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução do montante para R$ 70.000,00 foi considerada admissível e necessária com fundamento no art. 537, §1º do CPC/2015 e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.