AREsp 2254342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido manteve o valor da multa em razão da recalcitrância do poder público e da falta de realização da cirurgia, e há precedentes que admitem preclusão pro judicato quando o montante da multa já se encontra consolidado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 98/stj, Tema 706/stj, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato
Direito Processual Civil Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 98/stj Tema 706/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Preclusão pro judicato e coisa julgada sobre valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido manteve o valor da multa em razão da recalcitrância do poder público e da falta de realização da cirurgia, e há precedentes que admitem preclusão pro judicato quando o montante da multa já se encontra consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.