AREsp 2644749 - DECISAO

AREsp 2644749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante/exequente: ANA LUCIA OLIVEIRA; Recorrido/agravado/executado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA OLIVEIRA

Recorrente/agravante/exequente

Banco Bradesco

Recorrido/agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração ou redução de astreintes pelo juízo
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 Impedimento de recurso especial que demande reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.