AREsp 2192952 - DECISAO

AREsp 2192952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial, ao indicar a alínea c do art. 105 da CF/88, exigia demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e prova documental, ônus que não foi satisfe ito; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REALPLAN - PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES EIRELI; Parte Adversa/apelante Na Apelação Cível: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REALPLAN - PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES EIRELI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Parte Adversa/apelante Na Apelação Cível

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial para interposição do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial, ao indicar a alínea c do art. 105 da CF/88, exigia demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e prova documental, ônus que não foi satisfe ito; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.