AREsp 2645428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o ponto relativo a honorários não foi conhecido por violar a dialeticidade e o duplo grau de jurisdição e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes não impugnados pelas razões do recurso atraem a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Juros De Mora Honorários Advocatícios De Sucumbência Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre astreintes (possível bis in idem)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em razão de excesso de execução
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o ponto relativo a honorários não foi conhecido por violar a dialeticidade e o duplo grau de jurisdição e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes não impugnados pelas razões do recurso atraem a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Nego provimento ao recurso especial.