AREsp 2619841 - DECISAO

AREsp 2619841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC/02 (prequestionamento ausente) e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se constatou, no exame preliminar, que as astreintes fossem manifestamente irrisórias ou exorbitantes que justificassem revisão na via especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: DEBORA RODRIGUES DE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Proporcionalidade/razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Proporcionalidade/razoabilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

DEBORA RODRIGUES DE MAURO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC/02
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame de fatos e provas
  3. 3 verificação da razoabilidade/proporcionalidade das astreintes no momento da fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC/02 (prequestionamento ausente) e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se constatou, no exame preliminar, que as astreintes fossem manifestamente irrisórias ou exorbitantes que justificassem revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC