AREsp 2652872 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a multa coercitiva para R$200,00 mensais por considerá-la razoável no caso concreto.
- Parties
- Agravante: JOSE RONALDO ALVES DE SOUSA; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Execução De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Redução De Multa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE RONALDO ALVES DE SOUSA
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento e quantificação de astreintes em ações de fornecimento de medicamento contra a Administração Pública
- 2 aplicação dos arts. 536 e 537 do CPC
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao recurso especial que exige reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a multa coercitiva para R$200,00 mensais por considerá-la razoável no caso concreto.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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