AREsp 2644370 - DECISAO

AREsp 2644370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particul arizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redução ou majoração de astreintes conforme razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particul arizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.