AREsp 2625633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência nas razões (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo que o acórdão recorrido considerou a petição inicial inepta por falta de pedido certo e por a narração dos fatos não ensejar dedução lógica do pedido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Execução De Multa Cominatória, Petição Inicial Inepta, Caução, Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros Como Medida Coercitiva
Direito Processual Civil Astreintes Execução De Multa Cominatória Petição Inicial Inepta Caução Prequestionamento Penhora De Ativos Financeiros Como Medida Coercitiva

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, §1º, do CPC (redução/exclusão de astreintes)
  2. 2 ausência de previsão legal para penhora de ativos financeiros como medida coercitiva
  3. 3 necessidade de caução para levantamento de valores na execução provisória (art. 520, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência nas razões (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo que o acórdão recorrido considerou a petição inicial inepta por falta de pedido certo e por a narração dos fatos não ensejar dedução lógica do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.