AREsp 2678877 - DECISAO

AREsp 2678877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial), bem como pela impossibilidade de reexame probatório ordinário (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Astreintes Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Cotejo Analítico

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redução e fixação do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial), bem como pela impossibilidade de reexame probatório ordinário (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se