AREsp 2604661 - DECISAO

AREsp 2604661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, o acórdão recorrido manteve que não há prova de cumprimento efetivo das obrigações em relação a todos os locais e que o pedido de redução das astreintes é prematuro, cabendo eventual revisão ao término do cumprimento integral da obrigação.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Astreintes Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação do objeto da execução no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 503 do CPC quanto aos limites da decisão que julgou o mérito
  3. 3 Revisão/adequação de astreintes nos termos do art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, o acórdão recorrido manteve que não há prova de cumprimento efetivo das obrigações em relação a todos os locais e que o pedido de redução das astreintes é prematuro, cabendo eventual revisão ao término do cumprimento integral da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.