AREsp 2692825 - DECISAO

AREsp 2692825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), que a redução do montante das astreintes para R$5.000,00 foi motivada pela proporcionalidade, razoabilidade e indícios de justa causa (prazo exíguo de 24 horas), e que questões não prequestionadas sobre coisa julgada não podem ser conhecidas, além de ser vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Astreintes Coisa Julgada Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de alteração/redução do valor das astreintes (art. 537, §§1º e 4º, CPC/2015)
  3. 3 questão acerca de coisa julgada e preclusão/prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), que a redução do montante das astreintes para R$5.000,00 foi motivada pela proporcionalidade, razoabilidade e indícios de justa causa (prazo exíguo de 24 horas), e que questões não prequestionadas sobre coisa julgada não podem ser conhecidas, além de ser vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.